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Projeto Nº 13/2017PROJETO DE LEI Nº 013 01-12-2017 – PODER LEGISLATIVO – DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA DATA BASE DOS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR EDISON LOBÃO. Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 12/2017PROJETO DE LEI Nº 012 10-04-2017 - PODER EXECUTRIVO – CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL (COMPDEC) DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR EDISON LOBÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 12/2017PROJETO DE LEI Nº 012 27-11-2017 – PODER LEGISLATIVO – DISCIPLINA O BENEFÍCIO DE PASSE LIVRE ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, NO TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS URBANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 12/2017PROPOSTA DE EMENDA À LEI MUNICIPAL Nº 12 05-05-2017 ALTERA OS INCISOS IV DO ARTIGO 6º E INCISO 1º DO ARTIGO 7º DA LEI MUNICIPAL Nº 12 12-05-2017. Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 11/2017PROJETO DE LEI Nº 011 06-04-2017 - PODER EXECUTIVO – DISPÕE SOBRE O ACORDO COLETIVO DE TRABALHO (ACT), NO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR EDISON LOBÃO AO SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENT Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 11/2017PROJETO DE LEI Nº 11 11-10-2017 – PODER LEGISLATIVO – DÁ DENOMINAÇÃO DE “PROFESSORA MARCIA SILVA LIMA” À ESCOLA DE ENSINO BÁSICO EM FASE DE CONSTRUÇÃO NO DISTRITO DE BANANAL. Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 10/2017PROJETO DE LEI Nº 10 16-03-2017 - PODER EXECUTIVO – DISPÕE SOBRE A REFORMA E REORGANIZAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO – SEMUC, MODIFICA A NOMENCLATURA, CRIA E ALTERA OS CARG Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 10/2017PROJETO DE LEI Nº 10 06-09-2017 – PODER LEGISLATIVO – “INSTITUI O MÊS DE FÉRIAS O MÊS DE JULHO PARA OS PROFESSORES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE GOVERNADOR EDISON LOBÃO” Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 9/2017PROJETO DE LEI Nº 009 16-03-2017 - PODER EXECUTIVO – DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR EDISON LOBÃO MA- SMC-, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE INCENTI Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 9/2017PROJETO DE LEI Nº 009 30-08-2017 – PODER LEGISLATIVO – INSTITUI O “PROGRAMA EDUCAÇÃO ANTIDROGAS” NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO MUNICIPAL E CRIA O SELO “ESCOLA SEM DROGAS” E DÁ OUTRAS Baixar Votação Nominal
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